AREsp 2993856 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil com base no conjunto probatório, e que a pretensa desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o montante indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mau Cheiro, Estações De Tratamento De Esgoto, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Mau Cheiro Estações De Tratamento De Esgoto Dano Moral Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos
  3. 3 comprovação do nexo causal entre operação da ETE e odor ofensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil com base no conjunto probatório, e que a pretensa desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o montante indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Determinar publicação (Publique-se)