HC 864832 - DECISAO

HC 864832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado, circunstância que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma concreta e idônea, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Monica Alessandra de Oliveira Sales; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Maus Tratos, Resultado Morte, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Princípio Da Bagatela Imprópria
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Parties

Monica Alessandra de Oliveira Sales

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 violação do princípio da congruência/correlação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado, circunstância que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma concreta e idônea, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.