AREsp 2837642 - ACORDAO

AREsp 2837642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há bis in idem na utilização da reincidência em momentos distintos da dosimetria quando cada emprego tem fundamentação legal própria (art. 61, I; art. 64, I); e a fixação do regime inicial semiaberto se mostra adequada à luz da reincidência e da gravidade concreta das agressões, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º, do CP e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MEI ALVES DE OLIVEIRA THOMPSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Tratos, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria, Atipicidade, Bis in Idem
Direito Penal Maus Tratos Reincidência Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Atipicidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MEI ALVES DE OLIVEIRA THOMPSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas configuram o crime de maus-tratos diante da alegação de excesso de correção em contexto educativo
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria pela utilização da reincidência em três momentos distintos
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é desproporcional diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há bis in idem na utilização da reincidência em momentos distintos da dosimetria quando cada emprego tem fundamentação legal própria (art. 61, I; art. 64, I); e a fixação do regime inicial semiaberto se mostra adequada à luz da reincidência e da gravidade concreta das agressões, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º, do CP e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.