HC 1072172 - ACORDAO

HC 1072172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve desrespeito à regra de competência absoluta consolidada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.099.532/RJ; o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 deve ser aplicado obrigatoriamente enquanto não houver varas especializadas; a norma não viola a reserva de iniciativa em matéria de organização judiciária por não criar ou reorganizar órgãos, e eventuais problemas de sobrecarga são questões de política organizacional que não afastam a incidência da norma válida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Tratos, Competência, Vara Especializada, Lei N. 13.431/2017, Juizado De Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reserva De Iniciativa, Lei Maria Da Penha, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Maus Tratos Competência Vara Especializada Lei N. 13.431/2017 +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes praticados contra criança e adolescente na ausência de vara especializada
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 (caráter preferencial vs. obrigatório)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve desrespeito à regra de competência absoluta consolidada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.099.532/RJ; o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 deve ser aplicado obrigatoriamente enquanto não houver varas especializadas; a norma não viola a reserva de iniciativa em matéria de organização judiciária por não criar ou reorganizar órgãos, e eventuais problemas de sobrecarga são questões de política organizacional que não afastam a incidência da norma válida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus liminarmente