HC 892056 - DECISAO

HC 892056 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresentou provas suficientes da prática de punição excessiva enquadrável no art.136, §3º, do Código Penal, e o reexame da matéria fático-probatória, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELICA MARIAN SANTOS DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Maus Tratos, Crime Previsto No Art.136, §3º Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Prioridade Absoluta E Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Maus Tratos Crime Previsto No Art.136, §3º Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Prioridade Absoluta E Melhor Interesse Da Criança

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Parties

ANGELICA MARIAN SANTOS DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegada atipicidade da conduta e pedido de absolvição nos termos do art.386, III, CPP
  3. 3 condenação por maus-tratos nos termos do art.136, §3º, CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresentou provas suficientes da prática de punição excessiva enquadrável no art.136, §3º, do Código Penal, e o reexame da matéria fático-probatória, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.