AREsp 1891826 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria apreciação de matéria constitucional e/ou reexame de prova fático-probatória constante dos autos, impedidos na via do recurso especial pelas regras de competência constitucional e pela Súmula 7/STJ, além de óbices de prequestionamento.

Parties: Autor: Naturae Vitae- Sociedade de Proteção Animal e Ambiental; Réu: Sergio Henrique Da Silva Produtor Rural EPP; Réu: Prefeitura Municipal de Peruíbe/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Ação Civil Pública Ambiental / Agravo No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Maus Tratos a Animais, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Maus Tratos a Animais Ação Civil Pública Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Naturae Vitae- Sociedade de Proteção Animal e Ambiental

Autor

Sergio Henrique Da Silva Produtor Rural EPP

Réu

Prefeitura Municipal de Peruíbe/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 32 da Lei nº 9.605/1998
2 Alegada violação do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.519/2002
3 Possível necessidade de reexame de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.