AREsp 2590127 - DECISAO

AREsp 2590127 - DECISAO

A denúncia descreve de forma circunstanciada os fatos, a qualificação do acusado e a conduta omissiva atribuída ao sócio-administrador da operadora portuária, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 41 do CPP; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao trancar a ação por ausência de nexo causal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restaurar o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal contra o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JERFESON MORAES DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Restauração Do Recebimento Da Denúncia E Determinação Do Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Higidez Da Denúncia, Nexo Causal Entre Sócio Administrador E Ilícito, Responsabilidade Penal Do Operador Portuário, Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj, 83/stj E Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Higidez Da Denúncia Nexo Causal Entre Sócio Administrador E Ilícito Responsabilidade Penal Do Operador Portuário Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj, 83/stj E Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JERFESON MORAES DE ASSUNÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Restauração Do Recebimento Da Denúncia E Determinação Do Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 higidez da denúncia ofertada em desfavor do agravado
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 nexo causal entre a condição de sócio-administrador e a conduta omissiva imputada

Ratio Decidendi

A denúncia descreve de forma circunstanciada os fatos, a qualificação do acusado e a conduta omissiva atribuída ao sócio-administrador da operadora portuária, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 41 do CPP; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao trancar a ação por ausência de nexo causal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restaurar o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal contra o agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Restaurado o recebimento da denúncia contra o agravado
  • Determinado o prosseguimento da ação penal em relação ao agravado