HC 893303 - DECISAO

HC 893303 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, nos estreitos limites do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade patente: o ingresso policial foi justificado pelas circunstâncias (crime permanente, vídeo divulgado, animal exposto e em risco visível da via pública) e havia prova mínima da materialidade e indícios de autoria (laudo pericial e imagens), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, seria prematuro e incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: WILIAM SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Crime Permanente, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Maus Tratos a Animais Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

WILIAM SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de suposta prática de crime permanente
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 análise de nulidade de provas obtidas por busca e ingresso forçado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, nos estreitos limites do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade patente: o ingresso policial foi justificado pelas circunstâncias (crime permanente, vídeo divulgado, animal exposto e em risco visível da via pública) e havia prova mínima da materialidade e indícios de autoria (laudo pericial e imagens), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, seria prematuro e incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus