AREsp 2682788 - DECISAO

AREsp 2682788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de matéria fática e de aplicação de direito local e por ausência de prequestionamento de dispositivo infraconstitucional, circunstâncias que impedem o exame no recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280, 282 e 283 do STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc), Manifestação Cultural Vs Proteção Animal, Suspensão De Eficácia De Norma Estadual (adi), Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Maus Tratos a Animais Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc) Manifestação Cultural Vs Proteção Animal Suspensão De Eficácia De Norma Estadual (adi) Prequestionamento E Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de apetrechos em cavalgadas religiosas configura maus-tratos nos termos do art. 32 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Se o ônus da prova poderia ser invertido ou transferido no caso concreto
  3. 3 Se o art. 22 da Lei Estadual 11.977/2005 é aplicável diante de sua suspensão por ADI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de matéria fática e de aplicação de direito local e por ausência de prequestionamento de dispositivo infraconstitucional, circunstâncias que impedem o exame no recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280, 282 e 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se