HC 728036 - DECISAO

HC 728036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por estar prejudicado, uma vez que foi proferida sentença absolutória imprópria reconhecendo a inimputabilidade do réu e impondo medida de segurança de tratamento ambulatorial por prazo mínimo de um ano, e porque as questões ventiladas são objeto de Agravo em Recurso Especial n. 2.620.531/MG, o que esvazia o objeto da impetração.

Parties
Paciente/impetrante: MARCO TULIO GARCIA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.023504-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Prejuízo
Outcome
não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Habeas Corpus, Transação Penal, Juizado Especial Criminal, Inimputabilidade, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos a Animais Habeas Corpus Transação Penal Juizado Especial Criminal Inimputabilidade Medida De Segurança

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Parties

MARCO TULIO GARCIA LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.023504-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Prejuízo

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Criminal para o feito
  2. 2 aplicabilidade da transação penal
  3. 3 prejulgamento do habeas corpus em razão de sentença posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por estar prejudicado, uma vez que foi proferida sentença absolutória imprópria reconhecendo a inimputabilidade do réu e impondo medida de segurança de tratamento ambulatorial por prazo mínimo de um ano, e porque as questões ventiladas são objeto de Agravo em Recurso Especial n. 2.620.531/MG, o que esvazia o objeto da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.