AREsp 2855417 - DECISAO

AREsp 2855417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Regulamentação De Rodeios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Penal Ambiental Direito Processual Civil Maus Tratos a Animais Regulamentação De Rodeios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 32 da Lei 9.605/1998 (maus-tratos a animais)
  2. 2 ofensa ao art. 4º, caput e § 2º da Lei 10.519/2002 (apetrechos em montarias)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.