AREsp 2507126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que não é exigível laudo pericial quando a materialidade dos maus-tratos é demonstrada por outros elementos probatórios (fotografias, laudos veterinários, vídeos e testemunhas).

Parties
Agravante: ISALBERTO SILVA ASSUNÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

ISALBERTO SILVA ASSUNÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de maus-tratos a animais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza excepcional do recurso especial e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que não é exigível laudo pericial quando a materialidade dos maus-tratos é demonstrada por outros elementos probatórios (fotografias, laudos veterinários, vídeos e testemunhas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.