REsp 2091403 - ACORDAO

REsp 2091403 - ACORDAO

A ausência de exame pericial não obsta a comprovação da materialidade do crime de maus-tratos quando o conjunto probatório, notadamente depoimentos testemunhais robustos e convergentes, é suficiente para demonstrar a prática delitiva, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: FERNANDO FILGUEIRAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Materialidade, Perícia, Art. 32, § 1º a, Da Lei N. 9.605/1998, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 167 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Maus Tratos a Animais Materialidade Perícia Art. 32, § 1º A, Da Lei N. 9.605/1998 Art. 158 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FILGUEIRAS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por prova testemunhal
  3. 3 alcance do tipo penal de maus-tratos incluindo sofrimento psíquico

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial não obsta a comprovação da materialidade do crime de maus-tratos quando o conjunto probatório, notadamente depoimentos testemunhais robustos e convergentes, é suficiente para demonstrar a prática delitiva, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental