AREsp 2959169 - DECISAO

AREsp 2959169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria do crime de maus-tratos por meio de prova testemunhal robusta e relatório fotográfico da DEMA, tornando dispensável a perícia técnica no caso concreto; afastar a condenação por ausência de laudo pericial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HILQUIAS LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Prova Pericial, Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Prova Pericial Materialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILQUIAS LOPES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de maus-tratos a animais
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (depoimentos, relatório fotográfico, relatório da DEMA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria do crime de maus-tratos por meio de prova testemunhal robusta e relatório fotográfico da DEMA, tornando dispensável a perícia técnica no caso concreto; afastar a condenação por ausência de laudo pericial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.