AREsp 3027729 - DECISAO

AREsp 3027729 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: JOSÉ ALVES BORGES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES BORGES

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial corroborada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se