HC 1026483 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus. A materialidade e autoria foram comprovadas por confissão, provas documentais e testemunhais, e o §1º-A do art. 32 da Lei 9.605/98 foi declarado constitucional pelo acórdão; o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, razão por que o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: EDER LEITE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Maus Tratos a Animais, Concurso Formal, Dolo Por Omissão, Inconstitucionalidade De Norma Penal, Justiça Gratuita, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDER LEITE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 inconstitucionalidade do §1º-A do art. 32 da Lei 9.605/1998
- 3 presença de dolo por omissão e caracterização do crime de maus-tratos
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus. A materialidade e autoria foram comprovadas por confissão, provas documentais e testemunhais, e o §1º-A do art. 32 da Lei 9.605/98 foi declarado constitucional pelo acórdão; o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, razão por que o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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