AREsp 3043990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou a materialidade e autoria do crime de maus-tratos por meio de prova testemunhal e confissão, tornando desnecessária perícia técnica, e a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUES DE MENEZES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Prova Pericial, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Maus Tratos a Animais Prova Pericial Substituição De Pena (art. 44 Cp) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUES DE MENEZES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade no crime de maus-tratos a animais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou a materialidade e autoria do crime de maus-tratos por meio de prova testemunhal e confissão, tornando desnecessária perícia técnica, e a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.