HC 1029318 - DECISAO

HC 1029318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já submetido em recurso especial (mesmas partes, causa de pedir e acórdão), havendo litispendência com o REsp em tramitação, razão pela qual a matéria deve ser resolvida no julgamento do recurso especial e o habeas corpus não se presta à revisão de decisão sujeita a recurso específico.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência Com Resp Em Tramitação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Súmula 659 STJ, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Maus Tratos a Animais Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Litispendência Súmula 659 STJ +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência Com Resp Em Tramitação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da continuidade delitiva na dosimetria
  2. 2 observância da Súmula n. 659 do STJ
  3. 3 incidência de litispendência em razão de identidade de partes e causa de pedir com REsp em tramitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já submetido em recurso especial (mesmas partes, causa de pedir e acórdão), havendo litispendência com o REsp em tramitação, razão pela qual a matéria deve ser resolvida no julgamento do recurso especial e o habeas corpus não se presta à revisão de decisão sujeita a recurso específico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.