AREsp 2907974 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da conclusão das instâncias ordinárias de existência de prova suficiente (imagens e laudo) quanto ao dolo, não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade vinculada à Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Dolo, Perícia, Erro De Tipo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Dolo Perícia Erro De Tipo Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dolo no crime previsto no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98
  3. 3 necessidade/validade da perícia e do laudo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da conclusão das instâncias ordinárias de existência de prova suficiente (imagens e laudo) quanto ao dolo, não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade vinculada à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.