AREsp 1689120 - DECISAO

AREsp 1689120 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NATURAE VITAE SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Controladoria Sanitária De Rodeios
Meio Ambiente Processual Civil Direito Administrativo Maus Tratos a Animais Dano Moral Coletivo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

NATURAE VITAE SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve prova de maus-tratos aos animais no rodeio
  3. 3 Aplicação e constitucionalidade da LE 10.359/1999 e LF 10.519/2002