AREsp 1853963 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 32 da Lei n. 9.605/98, e 4º, caput e § 2º, da Lei n. 10.519/0 e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 7.347/85, assim como aponta dissídio jurisprudencial, no que concerne à necessidade de determinar que a recorrida não utilize esporas, sejam pontiagudas ou não, chicotes, freios, bridões, entre outros instrumentos que submetam animais a maus-tratos, bem como quanto à existência de danos morais coletivos em razão das práticas questionadas, trazendo os seguintes argumentos: É fato incontroverso que o uso de esporas, sejam pontiagudas ou não pontiagudas, chicotes, freios, bridões, gamarras, hackamores, martingales, freios professora , entre outros instrumentos necessariamente submete animais a maus-tratos. (fls. 436). Ao se recusar a vedar os instrumentos elencados pela recorrente na inicial o acórdão recorrido violou frontalmente o disposto no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, motivo pelo qual deve ser reformado para vedar os instrumentos elencados pela recorrente. (fls. 436). Conforme se verifica o caput e o § 2º do artigo 4º da Lei Federal 10.519/02 vedam todos os instrumentos capazes de submeter os animais a sofrimento, e/ou capazes de causar injúrias ou ferimentos, portanto o uso dos instrumentos elencados pela recorrente é vedado pelo caput e pelo § 2º do artigo 4º da Lei Federal 10.519/02. (fls. 437). A recorrente pediu, na inicial, caso a liminar fosse indeferida ou deferida apenas parcialmente, e ficasse constatado em laudo que os animais foram submetidos a maus-tratos no evento 18º Play Horse, que fosse a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Pois bem, a liminar foi indeferida. A recorrente acostou laudo com a réplica que comprova de forma incontroversa que os animais foram submetidos a maus-tratos no evento em questão. Porém, tanto o juízo de primeira instância, quanto o tribunal de segunda instância se recusaram a condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, assim o acórdão recorrido viola frontalmente o disposto nosartigos 1º e 3º da Lei Federal 7.347/85, motivo pelo qual deve ser reformado para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. (fls. 439). A recorrente juntou laudo comprovando que foram utilizados os instrumentos elencados na inicial no evento realizado pela recorrida, a recorrida confessou o uso dos instrumentos elencados na inicial no evento que realizou e juntou fotos do mesmo nas quais é possível visualizar claramente o uso dos instrumentos elencados na inicial, portanto é fato incontroverso que os animais utilizados no evento foram submetidos a maus-tratos e a crueldade e que o acórdão recorrido violou frontalmente o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei Federal 7.347/85 ao deixar de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. (fls. 440). Sob o pálio da alínea "c", do permissivo constitucional, verifica-se que o v. acórdão recorrido divergiu de orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no tocante ao emprego de instrumento que possa causar sofrimento animal. O acórdão paradigma aqui trazido é referente ao julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 1721305-5, da Comarca de São Miguel do Iguaçu vara: Vara da Fazenda Pública, apelante: Município de Itaipulândia, apelado: Ministério Público do Estado do Paraná, relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz. (fls. 441). Demonstrado está, pois, que o aresto, no recurso de apelação, adota a possibilidade de utilização de instrumentos que causam sofrimento aos animais em provas com animais, o que destoa da interpretação dada pela Corte de Justiça paranaense que, por sua vez, confere conteúdo correto ao artigo 4º, da Lei Federal nº 10.519/02 e do próprio inciso VII, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, vedando quaisquer instrumentos que causam sofrimento aos animais. (fls. 444). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Veja-se que a lei não veda a realização de eventos com utilização de animais, desde que não sejam utilizados equipamentos ou práticas indutoras de sofrimento ou desnecessária restrição aos animais envolvidos, o que deve ser demonstrado em cada caso, justamente por conta do regime de liberdades públicas contidos na Constituição Federal. (fls. 423). É importante destacar, nesse ponto que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 4983/CE, analisou especificamente a prática da "vaquejada", essa sim invariável causadora de efetivos maus-tratos aos animais, donde as leis que a regulamentam e a prática em si serem inconstitucionais. (fls. 423). .. Não é o caso dos autos, vez que a chamada "prova dos três tambores" não é comprovadamente causadora de maus-tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos. (fls. 423). .. Isso posto, temos que no caso dos autos a autora falhou em se desincumbir de seu ônus probatório. De fato, em sua maioria, os documentos que trouxe são ilações teóricas, sem conexão com os fatos. Os documentos com alguma concretude (fls. 53/56, 178/179 e 180/182) nada indicam sobre os fatos dos autos vez que dizem respeito à eventos e animais distintos. (fls. 423). No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem se pronunciou nos seguintes termos: O recurso de embargos declaratórios não se presta à revisão das teses já analisadas em apelação, nem do conjunto probatório reunido nos autos. Logo, tratando-se de mera insurgência ao decidido e não padecendo a decisão colegiada de omissões, contradições ou obscuridades, nada há que se alterar no v. acórdão. Contudo, por elevada consideração à argumentação e ao ofício jurisdicional, reitero todos os fundamentos já expostos no julgado embargado. Destaco o seguinte trecho do acórdão: "Não é o caso dos autos, vez que a chamada "prova dos três tambores" não é comprovadamente causadora de maus tratos, sendo necessário trazer aos autos elementos concretos indicadores do efetivo ou provável tratamento indevido dos cavalos". A questão, portanto, é probatória vez que inexistem nos autos provas de que os instrumentos arrolados foram ou estão prestes a ser utilizados nas provas que constam da exordial. (fls. 493, grifos nossos). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.