AREsp 1891826 - DECISAO

DECISÃO Naturae Vitae- Sociedade de Proteção Animal e Ambiental, ajuizou ação pública ambiental, com pedido de tutela de urgência contra Sergio Henrique Da Silva Produtor Rural EPP e a Prefeitura Municipal de Peruíbe/SP, objetivando, por ocasião da realização do evento denominado "2ª Festa do Peão do Rancho e Pesqueiro Arco Iris", promovido pelo primeiro corréu e autorizado pelo segundo, sejam os réus compelidos a se absterem de realizar quaisquer provas com animais utilizando freios, bridões, chicotes, esporas, gamarras, hackamores, martingales, cordas americanas, sinos, entre outros instrumentos capazes de causar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais e/ou alterar o comportamento deles. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 696-705), nos termos da seguinte ementa (fl. 752): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR A REALIZAÇÃO DE RODEIO, COM PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, E IMPEDIR O USO DE SEDÉM, ESPORAS E CORDA AMERICANA EM ANIMAIS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS INJURIOSAS EVENTO JÁ REALIZADO MAUS TRATOS - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Conquanto imprescindível o reconhecimento quanto à vedação de práticas, pela Constituição Federal (art. 225, VII), relacionadas a maus tratos, dores, choques e feridas de toda sorte em animais utilizados em rodeios e eventos afins, não há proibição constitucional à presença de animais em eventos voltados à exposição ou à utilização em torneios leiteiros ou desportivos (força, velocidade ou destreza), por não importarem, na essência, em práticas cruéis ou dolorosas; II- Se no curso da lide não há a demonstração de que no evento houve a realização de provas que submetessem os animais a maus tratos, além do fato de já existir legislação específica que cuida exatamente desse tema prevendo os crimes contra a fauna (Lei Federal nº 9.605/98), bem como que proíbe o uso de apetrechos pontiagudos e outros instrumentos que possam causar dor e sofrimento aos animais, de rigor era mesmo a improcedência do feito. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 814-818). Naturae Vitae - Sociedade de Proteção Animal e Ambiental interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 32 da Lei n. 9.605 de 1998, e do art. 4º, §2º, da Lei n. 10.519 de 2002, sob a alegação de ser fato incontroverso que o uso de sedéns -independente do material em que são confeccionados -, esporas -sejam pontiagudas ou não pontiagudas -, chicotes, freios, bridões, cordas americanas, peiteiras, sinos, gamarras, hackamores, martingales efreios "professora", entre outros instrumentos, necessariamente submetem animais a sofrimento e são capazes de causar injúrias e/ou ferimentos nestes. Acrescenta ainda que, de igual modo, mesmo sem a utilização de sedéns, apetrechos e outros utensílios, quaisquer outros meios que visem induzir inquietação nos animais, como espancamento e choques elétricos, ou provas que envolvem laçada e/ou derrubada, e mesmo o rodeio mirim, também provocam maus-tratos e stress nos bichos, além de banalizar a violência e potencializar riscos de lesões e óbito às crianças e aos adolescentes. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relacionado à questão. Apresentadas contrarrazões às fls. 854-859 e 868-873, o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fl. 895), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimentodo recurso especial (fls. 953-956). É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame dos recursos especiais. Com relação à alegação de violação do art. 32 da Lei n. 9.605/1998, e do art. 4º, §2º, da Lei n. 10.519/2002, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 754-757): .. . Por primeiro, é de bem se ver que a Constituição Federal, conquanto proíba, por meio dos princípios da prevenção e precaução, a prática de maus tratos aos animais (art. 225, VII), não veda, de outro lado, a realização de festas congêneres à contida no objeto da presente ação (2ª Festa do Peão do Rancho e Pesqueiro Arco Íris), voltada ao congraçamento de pessoas e demais atividades lúdicas ali realizadas. Seja qual for a denominação utilizada para tais eventos (festa do peão de boiadeiro, rodeio, vaquejada etc.), certo é que envolvem autênticas manifestações culturais populares, além da prática de exercício de esporte lícito, mormente pelo fato de que a Lei nº 10.220/01 equipara, expressamente, a atividade de peão de rodeio à de atleta profissional e a Lei nº 13.364/2016 eleva a "Prova de Três Tambores" e outras mais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, o que desabilita qualquer forma de impedir o evento, embora repita-se, ele se submete ao regramento que impede quaisquer maus tratos e sofrimentos aos animais. Além da ausência de proibição ou vedação constitucional à realização de tais atividades, mister ressaltar que eventos desse tipo atraem renda para os envolvidos no negócio, de artistas à própria Municipalidade, passando pelo comércio em geral. Portanto, não há que se falar em motivo legal, jurídico ou lógico para proibir a realização de quaisquer eventos desse tipo, que, por si só, não tem o condão de causar danos de espécie alguma à sociedade. De outra sorte, imprescindível é a vedação às práticas descritas na inicial, consubstanciadas em maus tratos, dores, choques e feridas de toda sorte em animais utilizados nos eventos, simplesmente porque, repita-se, vedadas pela Carta Magna. Porém, consoante se infere dos autos, não há notícia de que o evento denominado "2ª Festa do Peão do Rancho e Pesqueiro Arco Íris" foi realizado com a utilização de quaisquer métodos ou aparelhos que pudessem gerar dores ou danos aos animais, restando patente o reconhecimento, ao menos da análise da profícua documentação apresentada pela autora, de que não são atinentes ao mencionado evento em si no município de Peruíbe, referindo-se de forma genérica a outros eventos pretéritos. De tudo isso, portanto, a pretensão veiculada na inicial, voltada à declaração de que a prática do aludido esporte ou a expressão da cultura do povo por meio da festa do rodeio ou de peão de boiadeiro seja inconstitucional, deve ser reconhecida como impertinente. Observa-se que a singela presença de animais no evento para exposição e mesmo sua utilização em torneios leiteiros não são vedados constitucionalmente por não importarem em prática de maus tratos, sendo, assim, permitido o uso de animais em festas, seu manuseio, adestramento e exibição, bem como sua utilização em torneios desportivos de força, velocidade, destreza, desde que não sejam eles submetidos a práticas cruéis e dolorosas, tal como já dito. Estas atividades deverão ser fiscalizadas caso a caso, tanto pelos órgãos e agentes públicos, como também pelos gestores e empreendedores envolvidos no certame, além de entidades de proteção aos animais que assim o desejarem, dentre as quais, inclusive, a autora. Por meio desta ação civil pública, pois, inviável que se declare a inconstitucionalidade de leis que, hipotética e juridicamente, não vão de encontro a preceitos constitucionais. .. . De fato, tal como entendeu a d. autoridade de primeiro grau, já há no ordenamento jurídico, ainda mais na legislação específica que rege a matéria atinente ao cuidado de maus tratos a animais, as Leis nºs. 9.605, de 1998, e a 12.519, de 2002, que preveem os crimes contra a fauna, e que esclarecem a limitação dos apetrechos técnicos utilizados nas montarias, proibindo o uso de esporas com rosetas pontiagudas, e outros instrumentos que possam causar dor e sofrimento. Destarte, não se deve admitir que haja novo provimento jurisdicional se a lei já determina a proibição que a autora ora insiste em requerer por meio da presente ação. Por meio de tal premissa, ainda que se verifique que a legislação possa ter sido descumprida no caso específico dos autos, somente com a atuação no caso concreto é que se admite a responsabilização e eventual punição dos responsáveis. .. . Corolário lógico desse entendimento é que se trata de responsabilizar os organizadores do evento no sentido de atender aos termos da lei, sem que se impeça, necessariamente, sua realização, mormente porque não existe lei que proíba a realização de prova como a de "laço" e "três tambores", razão pela qual sua proibição, em verdade, é pedido juridicamente impossível. .. . Consoante se verifica dos excertos acima reproduzido, o aresto vergastado está fundado na análise e interpretação de dispositivo da Constituição Federal (art. 225, VII)), restando evidente que eventual violação dos dispositivos federaiscitados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. Na hipótese em questão, o exame de suposta violação do art. 32 da Lei n. 9.605/1998, e do art. 4º, §2º, da Lei n. 10.519/2002, exigiria, necessariamente, a apreciação de dispositivo constitucional, procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, constata-se que a Corte Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu não haver demonstração de que no evento teriam sido realizadasprovas que submetessem os animais a maus tratos, entendimento esse impossível de refutação sem o necessário reexame do acervo fático-probatório da lide, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre as questões, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS, SUBSTÂNCIAS E PRÁTICAS PENOSAS EM ANIMAIS DE RODEIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: "a r. sentença não proibiu a realização de rodeios ou festas de peão de boiadeiro no Município de Guararema, tampouco a utilização de animais. Proibiu apenas os maus tratos e o flagelamento aos animais utilizados, à vista das Leis Federais nº 10.220/01 e 10.519/02, não admitindo o uso de sedém ou objetos pontiagudos ou cortantes ou causadores de lesões, peiteras, sinos, choques elétricos ou mecanismos e esporas de qualquer tipo, impedindo, ainda, a realização de provas tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou outras que 4 impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais." (fls. 649-650, e-STJ). 2. No tocante à suposta afronta aos arts. 52, 397, 398 e 517 do CPC/1973 e ao art. 1º da Lei 10.220/2001, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Quanto à negativa de vigência do art. 4º da Lei 10.519/2002, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que, embora não haja referência expressa ao sedém na referida lei, a vedação do uso desse instrumento está inserida na proibição generalizada da prática de expedientes que, por qualquer modo, causem maus tratos aos animais, pois a função de tal dispositivo é pressionar a região genital, propiciando a performance exigida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se os instrumentos controvertidos causam ou não maus tratos aos animais, seria necessário exceder as razões naquele aresto colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Finalmente, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, foi debatida a matéria com fundamento constitucional (art. 225, VII, da CF/88), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Assim, não é possível analisar a tese recursal em Recurso Especial. 5. Recursos Especiais não providos (REsp 1640696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 31/08/2020.) AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. APETRECHOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1608825/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020.) Nesse passo, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional também impossibilitam o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.