REsp 1973042 - DECISAO

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Tendo sido atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, o Tribunal deu provimento aos agravos apenas para determinar a reautuação dos feitos como recursos especiais, eis a decisão interlocutória de seguir com a análise dos recursos especiais perante o STJ.

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Parties
Agravante: NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Atendida)
Outcome
Agravos providos para determinar sua reautuação como recursos especiais
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Rodeios, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento/reatuação De Recurso Especial, Rodeio Mirim, Indenização Por Danos Morais Coletivos
Direito Ambiental Direito Penal Ambiental Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil (ação Civil Pública) Maus Tratos a Animais Rodeios Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento/reatuação De Recurso Especial +2 more

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Parties

NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Atendida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 violação do art. 4º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 10.519/2002
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à proibição de eventos com animais

Ratio Decidendi

Tendo sido atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, o Tribunal deu provimento aos agravos apenas para determinar a reautuação dos feitos como recursos especiais, eis a decisão interlocutória de seguir com a análise dos recursos especiais perante o STJ.

Court Disposition

Agravos providos para determinar sua reautuação como recursos especiais

Orders

  • Determinar a REAUTUAÇÃO dos autos como recursos especiais
  • Publique-se