HC 763351 - DECISAO

HC 763351 - DECISAO

Adenegação da ordem funda-se no reconhecimento de que a peça acusatória descreve com clareza e suficiência a conduta imputada, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e implicaria revolver matéria fático-probatória inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Denunciado: CELMO GRACANO REIS; Denunciado: DAIANE DUARTE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

CELMO GRACANO REIS

Denunciado

DAIANE DUARTE DE FREITAS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem funda-se no reconhecimento de que a peça acusatória descreve com clareza e suficiência a conduta imputada, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e implicaria revolver matéria fático-probatória inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.