AREsp 2682788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 348): APELAÇÃO. Ação civil pública ajuizada por associação buscando a proibição de cavalgadas religiosas. Sentença de improcedência. Apelo da demandante pleiteando a alteração do decidido. Sem razão. 1) Demandante que não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de maus tratos pela utilização dos apetrechos (art. 373, I do CPC), sendo impossível presumi-los. Impossibilidade de transferir esse ônus probatório aos apelados, já que se trataria de ônus negativo da prova que, por isso, é de difícil ou impossível produção; 2) Artigo 22 da 11.977/2005 que se encontra com a eficácia suspensa por cautelar deferida em ADI estadual. Ainda que assim não fosse, a referida norma vedava prova de rodeios que em nada se assemelham ao evento que se busca suspender nestes autos consistente em cavalgada religiosa; 3) Possibilidade de compatibilização entre a manifestação cultural e a incolumidade física e psíquica dos animais. Recurso desprovido. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 372/378), a parte recorrente apontou violação do art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 4º da Lei n. 10.519/2002, argumentando, em síntese, que é incontroverso que o uso de freios, bridões, esporas, sejam pontiagudas ou não pontiagudas, chicotes, freios "professora", gamarras, hackamores, martingales, entre outros instrumentos, necessariamente submete animais a maus-tratos, fato reconhecido no acórdão recorrido, que, todavia, admitiu o uso dos referidos apetrechos, por entender que estes não seriam vedados. Contrarrazões às e-STJ fls. 388/392. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem assim se mani festou (e-STJ fls. 349/354): A Constituição Federal de 1988, afastando-se da concepção meramente antropocêntrica, confere especial proteção ao meio ambiente, inclusive no tocante à fauna, que não pode ser objeto de tratamento degradante e cruel. Por isso, dispõe expressamente em seu artigo 225, §1º, VII, que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. .. Neste diapasão, em que pese a inequívoca necessidade de proteção dos animais, o evento em análise, denominado 91ª Romaria dos Cavaleiros de São Jorge, é antigo, tradicional e compõe o meio ambiente cultural que, igualmente, merece resguardo. Observa-se que a legislação local reconheceu a legalidade das manifestações culturais, inserindo o evento no calendário oficial do município (Lei Municipal nº 3155/08) e oficializando o trajeto da Romaria (Lei Municipal nº 5427/22) compatibilizando-o com o §7º do art. 225 da Constituição Federal. De tal modo, evidente que o evento poderá ser realizado, ressalvando-se a possibilidade de eficiente fiscalização dos órgãos públicos competentes, inclusive da Municipalidade, das associações, dos cidadãos e quem mais se dispuser a tal, podendo e devendo documentar a prática de qualquer excesso ou ato de crueldade perante os animais, para que se dê, conforme o caso concreto, a responsabilização administrativa, civil e criminal dos violadores. O artigo 22 da Lei Estadual 11977/05, que a apelante sustenta ser desrespeitada pela r. sentença encontra-se com a eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 9028836-54.2005.8.26.0000. Ainda que assim não fosse, referida norma vedava prova de rodeios que em nada se assemelham ao evento que se busca suspender nestes autos consistente em cavalgada religiosa. .. Ademais, a demandante não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de maus tratos pela utilização dos apetrechos (art. 373, I do CPC), sendo impossível presumi-los. Frisa-se que transferir esse ônus probatório aos apelados, qual seja, de que não praticam maus tratos não é o mais acertado, já que se trataria de ônus negativo da prova que, por isso, é de difícil ou impossível produção. .. Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores. Observa-se, inicialmente, que o art. 4º da Lei n. 10.519/2002 não foi apreciado no acórdão recorrido, tampouco foi ventilado na apelação interposta; por essa razão, não se tem como prequestionado o referido dispositivo. Incide na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. Conforme se extrai da leitura do aresto guerreado, a controvérsia foi solvida com enfoque na Constituição Federal e em legislação local, de modo que a análise da suposta afronta ao dispositivo infraconstitucional apontado no apelo nobre demandaria a análise daquelas matérias, providência incompatível com a estreita via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e por incidência da Súmula 280 do STF. Além disso, a Corte estadual concluiu que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de maus-tratos, nos termos do art. 373, I, do CPC. A par de não ter a recorrente impugnado esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, é certo que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão no âmbito do recurso especial. Incidem, portanto, as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIDA. SÚMULA 283/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSÍVEL ANALISAR EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIA E EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 8.468/1976, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N. 39.551/1994. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à necessidade do prévio depósito da multa para conhecimento do recurso administrativo. O Tribunal a quo consignou que cabia à embargante se valer do Poder Judiciário no momento adequado para ver assegurado esse direito de defesa administrativa sem o prévio recolhimento ou depósito da multa. Todavia, tal fundamento, capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido no respectivo ponto, não foi infirmado por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF, que assim dispõe in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da Constituição da República). 3. No que tange ao argumento de que a recorrente não teria sido a autora do referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado, verifica-se que qualquer modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Na espécie, o deslinde da matéria ocorreu lastreado na Lei estadual n. 997/1976. Com efeito, a solução da lide passa essencialmente pela análise de legislação local. Ocorre que essa medida é vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 837.218/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.). AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. APETRECHOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.608.825/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA