AREsp 2894867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado de mérito demandaria revolvimento de prova fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para sustentar que o recorrente mantinha...

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Parties
Recorrente: EZEQUIEL FERNANDES MARTINS; Inventariante: Isabel Cristina Fernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Responsabilidade Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Responsabilidade Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES MARTINS

Recorrente

Isabel Cristina Fernandes Martins

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do acusado quando os semoventes integram o espólio e há inventariante nomeado (arts. 618, II, e 619, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de titularidade/propriedade para configuração do crime do art. 32 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado de mérito demandaria revolvimento de prova fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para sustentar que o recorrente mantinha contato direto com os animais e impediu a inventariante de cuidar deles, de modo que não há violação apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.