HC 1038725 - DECISAO

HC 1038725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por laudos periciais, boletim de ocorrência e provas testemunhais, de modo que a alegação de ausência de exame toxicológico em quatro animais exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Materialidade Da Infração, Perícia Toxicológica, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Penal Ambiental Processo Penal Maus Tratos a Animais Materialidade Da Infração Perícia Toxicológica Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade em razão da não realização de exame toxicológico em quatro dos cinco animais
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir diligência pericial fundamentadamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias motivadamente entenderam que a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por laudos periciais, boletim de ocorrência e provas testemunhais, de modo que a alegação de ausência de exame toxicológico em quatro animais exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90/91).
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).