AREsp 2679726 - DECISAO

AREsp 2679726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa, concluiu pela existência de provas suficientes (laudo pericial e prova testemunhal) que fundamentaram a condenação; o exame contrário implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado...

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Parties
Agravante/recorrente (ré): DANIELA TEIXEIRA DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Dolo, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj, Art. 32, §1º a Da Lei 9.605/98
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Dolo Valoração Das Provas Súmula 7/stj Art. 32, §1º a Da Lei 9.605/98

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Parties

DANIELA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente (ré)

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (materialidade e autoria)
  2. 2 atipicidade por ausência de dolo
  3. 3 vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa, concluiu pela existência de provas suficientes (laudo pericial e prova testemunhal) que fundamentaram a condenação; o exame contrário implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, e o tipo penal aplicado exige apenas dolo geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.