HC 756872 - ACORDAO

HC 756872 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; a...

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Parties
Paciente: MAICON SERGIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Maus Tratos a Animal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos a Animal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Súmula 182/stj Bis in Idem

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Parties

MAICON SERGIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e revisão limitada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada quanto ao aumento da pena-base e à aplicação da fração máxima na terceira fase em razão de circunstâncias concretas e de extrema crueldade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido