AREsp 3035296 - DECISAO

AREsp 3035296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o conjunto probatório (vídeos, depoimentos e confissão parcial) suficiente para comprovar autoria e materialidade do delito de maus-tratos (art. 32, §1º-A, Lei n. 9.605/98), razão pela qual a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF.

Parties
Agravante: HAENDEL MAGALHAES PIRES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Tratos a Animal, Suficiência Probatória, Necessidade De Perícia, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Penal Processual Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animal Suficiência Probatória Necessidade De Perícia Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAENDEL MAGALHAES PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação
  2. 2 necessidade de realização de perícia no animal
  3. 3 aplicabilidade da atenuante de violenta emoção (art. 65, III, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o conjunto probatório (vídeos, depoimentos e confissão parcial) suficiente para comprovar autoria e materialidade do delito de maus-tratos (art. 32, §1º-A, Lei n. 9.605/98), razão pela qual a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se