AREsp 2814618 - DECISAO

AREsp 2814618 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice este da Súmula n. 7 do STJ, com respaldo ainda na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Maus Tratos a Animal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

KLEBER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e impossibilidade de compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice este da Súmula n. 7 do STJ, com respaldo ainda na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.