HC 975360 - DECISAO

HC 975360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, deram firme fundamentação à condenação por maus-tratos (art. 136, §3º, CP), matéria que demanda revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIENE ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Maus Tratos (art. 136, §3º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Exercício Do Poder De Correção (jus Corrigendi), Art. 18 a Do ECA, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Maus Tratos (art. 136, §3º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Exercício Do Poder De Correção (jus Corrigendi) Art. 18 a Do ECA +1 more

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Parties

ELIENE ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade na condenação por maus-tratos (art. 136, §3º, CP)
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, deram firme fundamentação à condenação por maus-tratos (art. 136, §3º, CP), matéria que demanda revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se