HC 1051799 - DECISAO

HC 1051799 - DECISAO

Apesar de ser habeas corpus substitutivo de recurso (que admite restrições), processou-se o pedido para verificar possível constrangimento ilegal. Constatou-se incontroversamente que o paciente desferiu uma ou duas chineladas que resultaram em equimose, mas as instâncias precedentes não fundamentaram a elementar do crime relativa a 'expor a perigo a vida ou a saúde', não estabelecendo o potencial da agressão para causar risco. Pela ausência de demonstração desse elemento essencial, a condenação não se sustenta e, nos termos do art. 386, II, do CPP e considerando o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: FLÁVIO MACHADO RAIMONDI; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Abuso Do Poder Disciplinar, Indenização Por Dano Moral, Art. 386, II E III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Abuso Do Poder Disciplinar Indenização Por Dano Moral Art. 386, II E III Do CPP

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Parties

FLÁVIO MACHADO RAIMONDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo de perigo
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por maus-tratos
  3. 3 possibilidade de revaloração fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de ser habeas corpus substitutivo de recurso (que admite restrições), processou-se o pedido para verificar possível constrangimento ilegal. Constatou-se incontroversamente que o paciente desferiu uma ou duas chineladas que resultaram em equimose, mas as instâncias precedentes não fundamentaram a elementar do crime relativa a 'expor a perigo a vida ou a saúde', não estabelecendo o potencial da agressão para causar risco. Pela ausência de demonstração desse elemento essencial, a condenação não se sustenta e, nos termos do art. 386, II, do CPP e considerando o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.