RHC 197194 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano, flagrante ilegalidade, atipicidade ou ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; a análise aprofundada das provas e das circunstâncias deve ocorrer na instrução processual.
- Parties
- Paciente: RODRIGO BOLINA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Maus Tratos Contra Idoso, Denúncia Inepta, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO BOLINA LISBOA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a denúncia é inepta por não narrar todas as circunstâncias do crime de maus-tratos contra idoso
- 2 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano, flagrante ilegalidade, atipicidade ou ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; a análise aprofundada das provas e das circunstâncias deve ocorrer na instrução processual.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recurso desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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