HC 1076430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de VALDEMIR CARVALHO DO NASCIMENTO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi absolvido da imputação quanto à prática do crime previsto no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo deu provimento à apelação ministerial, para condenar o paciente por infração ao disposto no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003, à pena de 02 meses e 10 dias de detenção e 11 dias-multa, em seu mínimo unitário, fixado o regime prisional inicial aberto e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da seguinte ementa: "Apelação da Justiça Pública Maus-tratos contra a pessoa idosa Artigo 99 do Estatuto da Pessoa Idosa Sentença absolutória Reversão Necessidade Evidências suficientes de privação de cuidados indispensáveis Submissão da vítima a condições degradantes Consistente relato da testemunha Revelia do acusado Condenação de rigor Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra ascendente Inexistentes causas de aumento ou de diminuição Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito, ante a primariedade do réu Recurso de apelação provido." (e-STJ, fls. 7) Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que o julgamento condenatório não encontra ressonância em nenhuma prova produzia dos autos, tanto que "a materialidade delitiva é questionável, pois nem mesmo foi comprovado se havia, de fato, maus tratos. A autoria não foi devidamente apurada, vez que a acusação se ampara unicamente no relatório policial de fls. 14/15 e no depoimento superficial com generalidades mencionado" (e-STJ, fl. 4). Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente. Indeferido o pedido liminar (e-STJ, fls. 58), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 61-63). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado assim consignou: "Ocorre que o apelado VALDEMIR acabou localizado e citado, sobrevindo a manifestação da Defensoria Pública, a fim de que o presente processo retomasse seu curso em relação a ele. O réu não foi interrogado em Juízo pois, apesar de ter sido intimado para a audiência, optou por se tornar revel, o que parece despropositado a quem estivesse sendo injustamente acusado da prática de um delito. A seu turno, a ofendida, por conta da sua situação de saúde, não chegou a ser ouvida na fase administrativa da investigação ou em juízo. Entretanto, a testemunha Odair Moreira, policial civil, confirmou ter recebido uma denúncia anônima dando conta de que a vítima idosa estaria em situação de abandono, razão pela qual diligenciou até a residência dela, onde constatou que ela se encontrava mentalmente confusa e mal vestida, exalando forte odor de urina. Destarte, a despeito da argumentação da Defesa, a materialidade e a autoria do delito de maus-tratos contra a pessoa idosa estão bem demonstradas pela prova oral acostada aos autos. Não fosse o bastante, inexiste qualquer elemento a indicar que a testemunha tivesse algum motivo para injustamente acusar o réu, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade de seu relato. Portanto, tais elementos, somados à informação prestada pelo corréu CRISTIANO, de que VALDEMIR não mantém um bom relacionamento com a mãe e não oferece a atenção necessária à ofendida, bem demonstram a sua responsabilidade pelo ocorrido, de sorte que a condenação era mesmo de rigor." (e-STJ, fls. 9-10) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o testemunho do policial do flagrante, indicam que o paciente residia no mesmo terreno que a ofendida e negligenciava o amparo necessário, tanto que a vítima foi encontrada em estado de extrema desorientação, apresentando forte odor de urina e vestes precárias. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA