AREsp 1837751 - DECISAO

AREsp 1837751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque este foi tempestivo e impugnou a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e identidade fática; (ii) ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art.155 do CPP no acórdão recorrido; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSIMAR MOUREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Maus Tratos Seguido De Morte, Responsabilidade Penal Por Omissão, Dolo, Nexo Causal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos Seguido De Morte Responsabilidade Penal Por Omissão Dolo Nexo Causal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROSIMAR MOUREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisição de prequestionamento para exame de ofensa ao art.155 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts.13 e 136 do Código Penal ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque este foi tempestivo e impugnou a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e identidade fática; (ii) ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art.155 do CPP no acórdão recorrido; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.