REsp 1861923 - DECISAO

REsp 1861923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que condenações pretéritas alcançadas pela depuração podem configurar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ e do STF, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local se pronuncie sobre eventual existência de maus antecedentes; a alegação de que a multirreincidência obsta a compensação integral não foi conhecida em razão de ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ELISEU DA SILVA CALIXTO; Recorrido: TIAGO DE LIMA MELQUÍADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Maus Antecedentes, Depuração, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria
Penal Maus Antecedentes Depuração Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ELISEU DA SILVA CALIXTO

Recorrido

TIAGO DE LIMA MELQUÍADES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes
  2. 2 Se a multirreincidência obsta a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que condenações pretéritas alcançadas pela depuração podem configurar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ e do STF, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local se pronuncie sobre eventual existência de maus antecedentes; a alegação de que a multirreincidência obsta a compensação integral não foi conhecida em razão de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre eventual existência de maus antecedentes
  • Publique-se. Intimem-se.