REsp 1935773 - DECISAO

REsp 1935773 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese sedimentada pelo STF em repercussão geral (RE 593.818/SC), entendeu que condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base. Aplicando esse entendimento ao caso concreto (condenações com trânsito em julgado em 07/2007 e 08/2007), reconheceu-se os maus antecedentes e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, culminando na pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 64 CP (quinquênio Depurador), Reincidência, Continuidade Delitiva, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 59 CP Art. 64 CP (quinquênio Depurador) Reincidência Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) podem ser consideradas maus antecedentes
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena diante do reconhecimento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese sedimentada pelo STF em repercussão geral (RE 593.818/SC), entendeu que condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base. Aplicando esse entendimento ao caso concreto (condenações com trânsito em julgado em 07/2007 e 08/2007), reconheceu-se os maus antecedentes e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, culminando na pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer os maus antecedentes do acusado