HC 496974 - DECISAO

HC 496974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE 593.818 estabelecem que o prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal não impede a valoração de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sendo portanto lícito considerar tais registros para majorar a pena-base.

Parties
Paciente: GLEIDSON RANIERI MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador Quinquenal, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Quinquenal Direito Ao Esquecimento

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Parties

GLEIDSON RANIERI MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art.64,I do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Valoração de condenações anteriores à primeira fase da dosimetria como maus antecedentes
  3. 3 Precedentes do STF e do STJ sobre o período depurador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE 593.818 estabelecem que o prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal não impede a valoração de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sendo portanto lícito considerar tais registros para majorar a pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.