HC 685174 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido porque não há objeto: o juiz de primeira instância fixou a pena-base no mínimo legal e não considerou as condenações extintas há mais de cinco anos para agravar a pena; além disso, a tese alegada não foi suscitada na apelação, estando preclusa.
- Parties
- Paciente: ADRIANO PADILHA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
- Outcome
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Período Depurador De 5 Anos, Pena Base, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão
Case Brief
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Parties
ADRIANO PADILHA DE OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Issues
- 1 Uso de condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos para agravamento da pena-base (maus antecedentes)
- 2 Preclusão da matéria não suscitada em apelação
- 3 Objeto do habeas corpus quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido porque não há objeto: o juiz de primeira instância fixou a pena-base no mínimo legal e não considerou as condenações extintas há mais de cinco anos para agravar a pena; além disso, a tese alegada não foi suscitada na apelação, estando preclusa.
Court Disposition
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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