HC 647951 - ACORDAO

HC 647951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não trouxe aos autos documento que comprove a data de cumprimento ou extinção da pena anterior, ônus do impetrante em habeas corpus, o que inviabiliza o exame da mitigação dos efeitos dessa condenação; ademais, a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo motivo para modificar o decisum.

Parties
Agravante: JAIME NUNES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Pena Base, Regime Prisional, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Pena Base Regime Prisional Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIME NUNES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 ônus da instrução probatória em habeas corpus quanto à juntada de documentos que comprovem extinção ou cumprimento da pena anterior
  3. 3 discricionariedade para fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento nos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não trouxe aos autos documento que comprove a data de cumprimento ou extinção da pena anterior, ônus do impetrante em habeas corpus, o que inviabiliza o exame da mitigação dos efeitos dessa condenação; ademais, a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo motivo para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental