REsp 1953541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações definitivas cujas penas foram extintas há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; assim, afastou o entendimento do Tribunal de Justiça local e reconheceu os maus antecedentes, redimensionando a pena definitiva do acusado para 12 anos de reclusão e pagamento de 17 dias-multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Condenado: DOUGLAS GONZAGA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Período Depurador, Teoria Do Direito Ao Esquecimento

Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Período Depurador Teoria Do Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DOUGLAS GONZAGA DO NASCIMENTO

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de condenações cuja pena foi extinta há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
2 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
3 Compatibilidade entre período depurador da reincidência e consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer os maus antecedentes do acusado
Redimensionar a reprimenda definitiva do acusado DOUGLAS GONZAGA DO NASCIMENTO para 12 anos de reclusão e pagamento de 17 dias-multa