REsp 1941461 - DECISAO

REsp 1941461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz de sua jurisprudência consolidada e da tese firmada no RE 593.818/SC pelo Plenário do STF, o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede o reconhecimento de condenações anteriores como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 59 CP Art. 64, I, CP Direito Ao Esquecimento Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações anteriores alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz de sua jurisprudência consolidada e da tese firmada no RE 593.818/SC pelo Plenário do STF, o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede o reconhecimento de condenações anteriores como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do recorrido
  • Restabelecer a sentença condenatória