HC 685174 - ACORDAO

HC 685174 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus mostrou-se sem objeto, pois a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, e a matéria sobre valoração de maus antecedentes atingidos pelo período depurador não foi tratada no acórdão impugnado, o que impede exame desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANO PADILHA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Para Rever Matéria Não Suscitada Em Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PADILHA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Objeto do habeas corpus quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus mostrou-se sem objeto, pois a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, e a matéria sobre valoração de maus antecedentes atingidos pelo período depurador não foi tratada no acórdão impugnado, o que impede exame desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Agravo regimental não conhecido.