REsp 1952471 - DECISAO

REsp 1952471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado se operou após a prática do crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 Utilização de maus antecedentes na fixação da pena-base e para determinar o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado se operou após a prática do crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do envolvido e restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.