REsp 1945849 - DECISAO

REsp 1945849 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a consideração como maus antecedentes; aplicando essa valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Eduardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar como maus antecedentes condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal?
  2. 2 Se condenações alcançadas pelo período depurador impedem ou não a configuração de maus antecedentes e como isso afeta a dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a consideração como maus antecedentes; aplicando essa valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do aresto: pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa.
  • Publique-se.