HC 677107 - DECISAO

HC 677107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado, com fundamento em precedentes do STJ e na tese firmada pelo STF (RE 593.818/SC), corretamente reconheceu maus antecedentes mesmo em face de condenação atingida pelo período depurador de cinco anos e manteve o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria por entender, diante das circunstâncias fáticas e das demais circunstâncias judiciais negativas, que tal fração não se mostrava excessiva dentro do limite legal (até o triplo).

Parties
Impetrante: defesa; Ministerio Público: Ministério Público; Acusado: Márcio; Acusado: Jhoni; Acusado: Diego; Vítima: Luciano; Vítima: Kroshi Shinkai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena (art. 71, Parágrafo Único Cp), Período Depurador (art. 64, I Cp), Latrocínio
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Aumento De Pena (art. 71, Parágrafo Único Cp) Período Depurador (art. 64, I Cp) Latrocínio

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministerio Público

Márcio

Acusado

Jhoni

Acusado

Diego

Acusado

Luciano

Vítima

Kroshi Shinkai

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento de 1/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal em continuidade delitiva específica
  3. 3 Possibilidade de redução da fração de aumento da continuidade delitiva para 1/6

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado, com fundamento em precedentes do STJ e na tese firmada pelo STF (RE 593.818/SC), corretamente reconheceu maus antecedentes mesmo em face de condenação atingida pelo período depurador de cinco anos e manteve o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria por entender, diante das circunstâncias fáticas e das demais circunstâncias judiciais negativas, que tal fração não se mostrava excessiva dentro do limite legal (até o triplo).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.