AREsp 1924607 - DECISAO

AREsp 1924607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente a valoração desfavorável dos antecedentes com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC, repercussão geral) que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para impedir o reconhecimento de maus antecedentes; assim, não houve violação dos arts. 59 e 64 do CP.

Parties
Agravante: DENIS CIRQUEIRA LOPES; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) Repercussão Geral

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Parties

DENIS CIRQUEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior extinta há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base (arts. 59 e 64 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após negativa em juízo local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou corretamente a valoração desfavorável dos antecedentes com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC, repercussão geral) que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para impedir o reconhecimento de maus antecedentes; assim, não houve violação dos arts. 59 e 64 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.