AREsp 1952041 - DECISAO

AREsp 1952041 - DECISAO

Com base em precedentes do STJ e no entendimento do STF no RE 593.818/SC, concluiu-se que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica para excluir o reconhecimento de maus antecedentes; portanto, condenações cuja pena foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas para exasperar a pena-base, justificando a manutenção da dosimetria imposta, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: GEORGE CERQUEIRA FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEORGE CERQUEIRA FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar condenações com pena extinta há mais de cinco anos como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base?
  2. 2 Foi correta a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes no caso concreto?
  3. 3 Houve violação dos arts. 59, 65 e 94 do CP e do art. 202 da LEP, arguida pelo recorrente?

Ratio Decidendi

Com base em precedentes do STJ e no entendimento do STF no RE 593.818/SC, concluiu-se que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica para excluir o reconhecimento de maus antecedentes; portanto, condenações cuja pena foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas para exasperar a pena-base, justificando a manutenção da dosimetria imposta, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.