HC 666269 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração inovou ao discutir matéria (inaptidão de registros de condenações para configurar maus antecedentes e consequente agravamento de regime/afastamento de substituição) que não foi tratada pelo acórdão atacado, configurando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADILSON COSTA DA ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena, Coação Ilegal De Locomoção, Supressão De Instância, Inovação Na Impetração
Case Brief
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Parties
ADILSON COSTA DA ROSA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão que agravou regime e afastou substituição da pena
- 2 Se registros de condenações depurados podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar regime e impedir substituição
- 3 Possibilidade de conhecimento de questões não tratadas pelo acórdão atacado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração inovou ao discutir matéria (inaptidão de registros de condenações para configurar maus antecedentes e consequente agravamento de regime/afastamento de substituição) que não foi tratada pelo acórdão atacado, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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